Apelação Cível 1005184-70.2024.8.26.0650

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Autora alega ter sido vítima de fraude do falso entregador eis que, após permitir sua fotografia para confirmar recebimento de brinde do "Boticário", verificou contratações de dois empréstimos bancários, por ela não reconhecidos, junto ao réu, com transferências sequenciais do valor liberado, via Pix, para conta de terceiros. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência das operações bancárias e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do Banco requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; (ii) a responsabilidade da instituição financeira recorrente pelos danos alegados e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Golpe envolvendo falso entregador que coletou fotografia da requerente, culminando na realização de dois empréstimos bancários, via internet banking, em pequeno espaço de tempo, com posterior esvaziamento da conta bancária da autora junto ao Banco Mercantil e remessa por sucessivos PIX a contas de terceiros, estranhos a lide. 6. Fragilidade da segurança do sistema da requerida ao possibilitar elevados empréstimos, sem elementos que permitissem identificar a autora. Faltante o arquivamento de selfie, documento pessoal ou geolocalizador. Ausência de prova de que a requerente compareceu à agência para confirmar a operação ou de que tenha fornecido dados sigilosos sensíveis a terceiros. 7. Operações substancialmente atípicas, com franco padrão de fraude e fora do perfil de consumo da autora, com parco rendimento. 8. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistia, ou de que houve culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do sistema bancário como causa determinante do sucesso da empreitada. Declaração acertada de inexistência das operações de crédito e das transferências. 9. Como decorrência lógica, impõe-se a repetição dos valores, indevidamente, subtraídos da conta da autora pelas operações de crédito. Forma simples de devolução mantida, ante a ausência de impugnação recursal. 10. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapolou a esfera patrimonial, causando danos à personalidade da autora. Valores dos descontos decorrentes das contratações impugnadas que comprometeram de modo significativo a subsistência da autora, que não tardou no ajuizamento da demanda. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 bem fixado em sentença. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter pedagógico e punitivo do instituto. 11. Compensação entre suposta sobra dos valores creditados em favor da autora, não transferidos pelos fraudulentos PIX, e o importe a ser restituído. Cabimento. Exegese do art. 398, do CC e 884, do mesmo Códex. Valores a serem calculados liquidação/cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso do banco requerido parcialmente provido tão somente para admitir a compensação.

Dispositivo

Recurso do banco requerido parcialmente provido tão somente para admitir a compensação.

Citações

• art. 398 do CC

Inteiro teor

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