Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Recurso que impugna três decisões distintas, que indeferiram a comutação com base nos decretos de 2025, 2024 e 2023, respectivamente – Intempestividade do recurso quanto à primeira decisão – Memória de cálculo que atesta que o sentenciado apenas cumprirá 2/3 da pena dos delitos impeditivos e 1/5 da pena dos delitos não impeditivos em 30/03/2028, a evidenciar que não estavam presentes os requisitos objetivos para comutação de pena em 25/12/2023 (art. 3º e art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 11.846/2023), nem em 25/12/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 13, Decreto nº 12.338/2024) – Decisões mantidas – NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO
338/2024) – Decisões mantidas – NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.