Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, sem qualquer antecipação quanto ao mérito, defiro o pleito emergencial tão-somente para suspender os efeitos da Portaria 29/2008, cessando, por conseguinte, a fluência do prazo prescricional, até o julgamento final do presente writ. 15. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações necessárias, com a máxima urgência; após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Expediente de estilo, com prioridade. 16. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de março de 2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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O STJ MS 14.167 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa