Agravo de Execução Penal 0001247-30.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por negativa de autoria ou atipicidade da conduta – Pleito subsidiário de desclassificação para falta disciplinar de natureza média – Não acolhimento – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Sentenciado que admitiu o uso do artefato "Pica Pau" dentro do estabelecimento prisional – Depoimentos dos agentes públicos que gozam de presunção de veracidade – Conduta que compromete a disciplina e a segurança da unidade e que se subsome com perfeição à prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, incisos III e VI, c.c. o art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal – Recurso não provido.

Dispositivo

39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal – Recurso não provido

Citações

• art. 39 da LEP

Inteiro teor

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