Lei Complementar nº 123, de 18/12/2003 (AC)
“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988 E LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.