Lei Complementar nº 130, de 22/01/2004 (AC)
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.