Lei Complementar nº 131, de 27/01/2004 (AC)
“ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.