Lei Complementar nº 141, de 27/12/2004 (AC)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 96, DE 24 DE JULHO DE 2001.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.