Lei Complementar nº 150, de 19/08/2005 (AC)
“ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.