Lei Complementar nº 27, de 19/01/1990 (AC)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.