Lei Complementar nº 48, de 13/12/1995 (AC)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 67, 70 E 110 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.