Lei Complementar nº 6, de 27/12/1982 (AC)

“INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE QUE APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE.”

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.