Lei Complementar nº 85, de 03/07/2000 (AC)
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.