Legislação estadual · Acre

Lei Complementar nº 88, de 04/12/2000 (AC)

“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.