Legislação estadual · Acre

Lei Complementar nº 92, de 01/03/2001 (AC)

“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.