Legislação estadual · Acre

Lei Complementar nº 99, de 17/12/2001 (AC)

“ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES NS. 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 E 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999 E ÀS LEIS NS. 1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001; 1.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001; 1.416, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.417; DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E 1.419, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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