Legislação estadual · Acre

Lei nº 1.475, de 10/01/2003 (AC)

“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicação
10/01/2003
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.