Lei nº 1.663, de 19/08/2005 (AC)
“ALTERA O § 2º DO ART. 15 DA LEI N. 1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.