Lei nº 2.017, de 05/08/2008 (AC)
"AUTORIZA O PODER EZECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS BENS M´VEIS INSERVIVEIS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO."
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.