Legislação estadual · Alagoas

Lei Complementar nº 2, de 27/03/1990 (AL)

REGULAMENTA O ART. 273, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 57.

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Alagoas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.