Lei Complementar nº 151, de 19/02/2015 (AM)

ALTERA A REDAÇÃO DO §2.º, DO ARTIGO 303, DA LEI COMPLEMENTAR N. 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. (REPRODUZIDA POR TER SIDO INCORRETAMENTE PUBLICADA COM EPÍGRAFE DE LEI COMPLEMENTAR N. 153, NO D.O.E. EDIÇÃO N. 32.983 DE 13.2.15)

Publicação: D.O.E. nº 32.983, 13/02/2015
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.