Legislação estadual · Amazonas

Lei Complementar nº 23, de 31/01/2000 (AM)

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.