Lei Complementar nº 252, de 05/10/2023 (AM)

ALTERA os arts. 3.º, 5.º e 8.º da Lei Complementar n.º 237, de 1.º de dezembro de 2022 e ACRESCENTA o art. 9º-A à Lei Complementar n.º 237, de 1.º de dezembro de 2022 (Organização e Funcionamento da Escola Judicial do TJAM).

Publicação: D.O.E. 35.082, 05/10/2023
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.