Legislação estadual · Amazonas
Lei Complementar nº 86, de 11/07/2011 (AM)
ALTERA a redação do inciso XVI do art. 43, da Lei Complementar n. 11/93.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.