Lei Complementar nº 97, de 17/02/2012 (AM)

ACRESCENTA o artigo 272-A à Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.