Lei Complementar nº 99, de 13/03/2012 (AM)

ALTERA os artigos 130 a 141 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, adequando a Justiça de Paz às normas da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.