Lei nº 159, de 12/07/2013 (AM)

DISPÕE sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.