Lei nº 342, de 25/05/2016 (AM)

DISPÕE sobre a higienização das cadeirinhas de bebê, afixadas nos carros de compras em lojas, departamentos e congêneres no âmbito do Estado do Amazonas.

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa do Amazonas (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.