Legislação municipal · Porto Velho/RO
Lei nº 1.663, de 11/05/2006 (Porto Velho/RO)
“Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de cargos efetivos do Município de Porto Velho no mês de seu aniversário.”
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal de Porto Velho (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.