Legislação estadual · Rondônia

Decreto Legislativo nº 149, de 12/05/2000 (RO)

SUSTA OS EFEITOS DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A UNIÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998 E DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A UNIÃO E O BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, BEM COMO O SEU TERMO ADITIVO, DE 07 DE MAIO DE 1998.

Publicação

DOE .N. 4498, 23/05/2000

Texto

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