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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 121, de 05/04/2017 (RO)

ALTERA A REDAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA.

Publicação
D.O.ALE Nº 055, 06/04/2017
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.