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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 134, de 12/06/2019 (RO)

Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição do Estado de Rondônia.

Publicação
D.O - ALE nº 98, 12/06/2019
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.