Emenda Constitucional nº 137, de 18/02/2020 (RO)

Dá nova redação ao §3º do artigo 34 da Constituição Estadual.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.