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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 147, de 22/09/2021 (RO)

Altera e acresce dispositivos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.

Publicação
DO-e-ALE nº 172, 27/09/2021
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.