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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 157, de 01/11/2022 (RO)

Acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia.

Publicação
D.O ALE n° 196, 01/11/2022
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.