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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 166, de 14/12/2023 (RO)

Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Publicação
DO-e-ALE nº 226, 14/12/2023
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.