Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 17, de 19/11/1999 (RO)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 189, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.