Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 178, de 10/12/2025 (RO)
Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.