Emenda Constitucional nº 18, de 25/11/1999 (RO)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.