Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 28, de 20/12/2002 (RO)
ACRESCENTA O INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.