Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 33, de 30/06/2003 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.