Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 46, de 22/12/2006 (RO)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPONDO SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.