Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 47, de 22/12/2006 (RO)

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR CÔNJUGES, COMPANHEIROS CIVIS E PARENTES DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, DE DIRIGENTES MÁXIMOS DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E DE MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Publicação

DOE. 672, 18/01/2007

Texto

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