Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 53, de 08/02/2007 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.