Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 61, de 17/12/2007 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.