Emenda Constitucional nº 64, de 18/11/2008 (RO)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 34 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.