Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 65, de 04/03/2009 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.