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Legislação estadual · Rondônia

Emenda Constitucional nº 87, de 11/12/2013 (RO)

ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 137, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Publicação
D.O.ALE. nº 198, 16/12/2013
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.