Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 92, de 03/12/2014 (RO)
ACRESCENTA O ART. 101-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.