Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 94, de 28/01/2015 (RO)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.